Proposta permite o uso do dispositivo para autodefesa e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor

O Senado aprovou, na terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização e o porte de spray de pimenta para autodefesa de mulheres e adolescentes a partir de 16 anos. O texto segue agora para sanção do presidente da República.

A proposta tem como objetivo ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. No caso de adolescentes menores de 18 anos, o porte do dispositivo dependerá de autorização dos responsáveis.

O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado de forma gradual por meio de regulamentação do Poder Executivo.

Pelas regras aprovadas, o spray não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá atender aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento.

O texto também estabelece penalidades para o uso indevido do dispositivo, incluindo advertência, multa, apreensão do spray e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas em lei.

Fonte \ Diário Gaucho

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