Decisão suspende diretrizes do Conanda que orientavam garantia do direito já previsto em lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto que susta os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, publicada em dezembro de 2024, estabelecia procedimentos e diretrizes para garantir o acesso de menores ao aborto legal nos casos previstos na legislação: gestação decorrente de violência sexual, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

Segundo especialistas, na prática a proposta aprovada pode dificultar a realização do aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro.

O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), é coordenador da Frente Parlamentar Católica. A votação foi pautada em regime de urgência, com apoio de partidos de centro e direita, enquanto parlamentares da base governista se manifestaram contra.

A resolução do Conanda reforçava que a gravidez infantil é considerada de alto risco e que o acesso ao aborto legal é uma medida de proteção à saúde física e mental das vítimas de abuso. O texto também previa orientações para identificação de situações de violência sexual e garantia de informação às menores sobre o direito previsto em lei.

Argumentos favoráveis ao projeto apontam que a resolução permitiria a interrupção da gravidez sem o consentimento dos pais. Para a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o texto configuraria risco à vida da gestante e colocaria a decisão unicamente nas mãos da vítima.

O governo federal se posicionou contra a aprovação do projeto. O Ministério das Mulheres afirmou que a resolução buscava proteger meninas que engravidam em decorrência de estupro, destacando que milhares são obrigadas à maternidade todos os anos por falta de acesso ao direito garantido em lei.

Após intensa mobilização de ministérios e órgãos do governo nas últimas semanas, a proposta avançou mesmo diante da tentativa de articulação para barrá-la. Técnicos do governo defendem que o Conanda não ampliou hipóteses para realização do aborto, mas buscou evitar obstáculos ilegais ao atendimento.

O tema segue agora para análise do Senado, onde o projeto também precisa ser aprovado para que a suspensão da resolução seja efetivada.

Fonte | G1

Foto | Lula Marques/Agência Brasil