Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro para regularizar pendências fiscais com a Receita Federal e manter benefícios do Simples Nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional.
Mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal para regularizar suas pendências fiscais. No entanto, aproximadamente 1,5 milhão ainda não resolveram a situação. Os empreendedores que não quitarem as pendências correm o risco de ser excluídos do regime.
O Simples Nacional é um regime especial de tributação que reúne seis tributos federais. Criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança, ele oferece uma carga tributária reduzida e é voltado para pequenas empresas.
As empresas foram notificadas por meio de um termo de exclusão enviado pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).
Segundo a Receita Federal, são 1.121.419 MEIs e 754.915 microempresas e empresas de pequeno porte com pendências significativas. Juntas, essas dívidas somam R$ 26,7 bilhões.
Quem recebeu o termo de exclusão precisa quitar as dívidas, à vista ou de forma parcelada, em até 30 dias a partir da visualização do documento. (leia mais abaixo)
Para contestar o termo, o empreendedor deve enviar o pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal por meio de protocolo eletrônico.
Como regularizar as dívidas?
A empresa deve pagar todas as pendências listadas no Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão enviado pela Receita Federal.
➡️ Os documentos podem ser acessados pelo portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo portal e-CAC. Outra opção é o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A Receita Federal considera que o contribuinte leu o comunicado no momento em que ele acessar o termo. Caso o empreendedor não visualize a notificação dentro de 45 dias, o prazo para pagamento começa a contar automaticamente.
Se a dívida for quitada em até 30 dias, o termo de exclusão será cancelado, e não será necessário comparecer a uma unidade da Receita Federal ou realizar qualquer outro procedimento.
Se os débitos não forem pagos em sua totalidade, a empresa será excluída do Simples Nacional, e os MEIs também serão desenquadrados do SIMEI. A exclusão resulta na perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais e manter contratos, além do possível cancelamento de alvarás de funcionamento.
Todo o processo de regularização é 100% digital e simples, permitindo que os empreendedores regularizem as pendências de maneira desburocratizada. Além disso, existem vantagens para a renegociação, como:
- Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil da dívida.
- Parcelamento em até 133 vezes, facilitando a organização financeira.
- Redução da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa.
Quem optar pela regularização parcelada deverá quitar a primeira parcela até 31 de janeiro.
Segundo o Sebrae, com os impostos em dia, o MEI garante benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade. Além disso, pode participar de compras públicas e tem mais facilidade para acessar crédito.
“É importante verificar os débitos e emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) precisa regularizar isso para evitar mais problemas”, afirma Cassius Leal, fundador e CEO da Advys Contabilidade.
Após a exclusão, o empreendedor ainda pode recorrer. O prazo para contestar a exclusão é de 30 dias, mas o retorno ao Simples só poderá ser solicitado após a quitação das pendências.
“Sem organização fiscal, os riscos de inadimplência aumentam. Regularizar os débitos agora é essencial para manter os benefícios e garantir a continuidade dos negócios”, completa Cassius Leal.
Fonte | G1
