Determinação vale para ações nas instâncias inferiores e atende a pedido da PGR, que apontou risco de insegurança jurídica com decisões divergentes no país
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
A decisão, datada deste domingo (8), vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, em 25 de setembro, a MP que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país, além de jogos on-line e cassinos virtuais.
Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da PGR argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.
Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP. Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte.
O debate sobre as bets envolve uma questão constitucional que já foi colocada para análise do STF. Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa, escreveu o ministro.
O que muda com a decisão
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil. Esses casos ficarão suspensos até que o STF decida se a proibição é constitucional.
A decisão foi tomada apenas por Luiz Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Ao justificar a suspensão nacional, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final. O ministro mencionou ainda o risco de decisões que permitam a retomada das apostas, que classificou como atividade de elevado risco social.
Fux já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Na ocasião, disse que sua percepção era de que as apostas deveriam ser banidas. O ministro fez ressalva, no entanto, de que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da MP do governo, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória.
Decisões diferentes sobre as bets
O pedido de Paulo Gonet ocorreu após decisões de instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas voltassem a oferecer apostas apesar da MP.
No documento, Fux citou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta-feira (6), porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar. Ao tomar a decisão, afirmou que a controvérsia sobre as bets já estava sob análise do STF e que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.
Proibição é questionada no Supremo
A discussão começou depois que o governo publicou, no fim de setembro, a MP que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Entidades do setor recorreram ao STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável argumentam, entre outros pontos, que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar. As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e fizeram investimentos para atender às regras do mercado regulado.
A Advocacia-Geral da União, por outro lado, defende a manutenção da proibição e afirma que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o tema. O debate subsidiará a análise de oito ações no Supremo: quatro contra a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor. Na ocasião, não havia data definida para julgamento.
Fonte | G1
Foto | Victor Piemonte/STF
