Lei estabelece medidas para redes sociais, jogos e plataformas digitais, com foco em segurança e controle de acesso

Entrou em vigor nesta terça feira (17) a lei conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente online em todo o país.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, a legislação cria um marco jurídico para uso de plataformas digitais, com medidas voltadas à segurança, proteção de dados e prevenção de riscos na internet.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, as regras passam a valer para qualquer serviço digital acessado por menores, incluindo redes sociais, jogos, sites e aplicativos.

Entre as principais mudanças, a lei proíbe a autodeclaração de idade em plataformas restritas a maiores de 18 anos e exige mecanismos de verificação de idade. Redes sociais deverão oferecer versões com restrições de conteúdo e vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis.

A legislação também determina que aplicativos e plataformas impeçam o acesso de menores a conteúdos como apostas, bebidas alcoólicas, cigarros e material adulto. Serviços de streaming deverão seguir a classificação indicativa e oferecer ferramentas de controle parental.

Empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas, com valores que podem chegar a R$ 50 milhões, além de outras sanções.

A lei prevê ainda que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital seja responsabilidade compartilhada entre governo, famílias e plataformas.

Fonte | G1

Foto Ilustrativa