Projeto de autoria do vereador Antonio Zenoir quer obrigar publicação mensal em site oficial de lista de medicamentos disponíveis, em falta e com previsão de reposição

Um projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores de Sant’ana do Livramento propõe que a prefeitura seja obrigada a divulgar mensalmente, em seu site oficial, o estoque e o fornecimento de medicamentos da Farmácia Pública do município.

A proposta, de autoria do vereador Antonio Zenoir e datada de 25 de julho de 2025, determina que a administração municipal publique informações atualizadas sobre os medicamentos disponíveis, incluindo a quantidade, a classificação e a data da atualização do estoque.

De acordo com o texto, a divulgação deverá conter a lista de remédios disponíveis com suas respectivas quantidades, a data da última atualização, a relação de medicamentos em falta ou com estoque abaixo do ideal e informações sobre o fornecimento mensal, como a quantidade distribuída e a previsão de reposição.

O projeto estabelece ainda que as informações sejam publicadas de forma acessível e de fácil compreensão, com atualização mínima mensal, a ser realizada preferencialmente até o dia 5 de cada mês.

Na justificativa, o vereador argumenta que a transparência é fundamental para fortalecer a confiança da população nos serviços públicos e promover maior controle social sobre os recursos destinados à saúde. Segundo o documento, a medida facilitaria o planejamento de tratamentos pelos cidadãos.

O texto cita ainda uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional uma lei semelhante do município de São José do Rio Preto (SP), argumentando que a iniciativa não invade a competência do Poder Executivo.

Foto Ilustrativa