Decisão da Justiça Federal prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento; plataforma nega responsabilidade direta em caso que motivou a ação
A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote imediatamente medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão é do juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, e atende a um pedido da Advocacia-Geral da União em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto deste ano.
Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que levaram à morte de uma adolescente de 13 anos em julho. O Discord negou ter responsabilidade direta no ocorrido, alegando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma.
O juiz entendeu, no entanto, que ficou demonstrado que diversos atos que levaram à morte ocorreram na plataforma e que é necessário aumentar a proteção a crianças e adolescentes. Na decisão, o magistrado observou que, mesmo considerada a versão defensiva, remanesce a notícia, apoiada em investigação oficial, de utilização de funcionalidades da plataforma em etapas relevantes das interações anteriores à intervenção e de exposição de menores a ambientes relacionados a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves. O juiz concluiu pela existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos.
Em juízo, o Discord sustenta não poder ser classificado como rede social, sendo na verdade uma plataforma de comunicação direta entre usuários, com a possibilidade de criação de comunidades e transmissão de textos, imagens e vídeos.
Entre as medidas determinadas pela Justiça estão impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas, e preservar por pelo menos seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
A decisão também determina a criação de protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades, e a inclusão de conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
A plataforma deverá ainda comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil, demonstrar como é feita a verificação etária e apresentar eventual plano de adequação à legislação, além de adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
Outras exigências incluem comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade, apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio, e impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
A Justiça também determinou a preservação e comunicação de conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes quando identificados legitimamente, a manutenção de representante legal no Brasil e de canal de denúncias em português, além da remoção de republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo após notificação válida.
Fonte | Agência Brasil
Foto | Valter Campanato/Agência Brasil
