Nova medida prevê monitoramento eletrônico de agressores e envio de alertas às vítimas em casos de violência doméstica

O governo federal regulamentou o Programa Alerta Mulher Segura, que prevê o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar. A iniciativa coloca em prática um dispositivo da Lei Maria da Penha que autoriza o uso desse tipo de fiscalização como medida protetiva de urgência.

O programa contará com duas frentes principais: o monitoramento eletrônico do agressor e a disponibilização de um dispositivo portátil de rastreamento para a vítima. O equipamento permitirá que a mulher receba alertas automáticos caso o agressor descumpra a distância mínima determinada pela Justiça, além de possibilitar o acionamento imediato das forças de segurança.

A implementação será realizada em parceria entre os órgãos responsáveis pelo monitoramento eletrônico, as forças de segurança, o sistema de Justiça e as redes de enfrentamento à violência contra a mulher. A execução ficará a cargo dos estados e do Distrito Federal.

O modelo prevê a criação de Centrais, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração Eletrônica, responsáveis pelo acompanhamento dos casos, instalação e manutenção dos equipamentos.

A adesão ao dispositivo de rastreamento pela vítima será voluntária e dependerá de consentimento expresso. O decreto também estabelece que os alertas emitidos pelo sistema deverão passar por análise técnica antes de serem considerados descumprimento da medida protetiva.

O programa será financiado com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de verbas dos estados e do Distrito Federal.

Fonte | Correio do Povo

Foto |  Paulo Pinto / Agência Brasil