Nesta quinta-feira (5), o Senado Federal deve votar o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, considerada prioritária pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda passará pela análise da Comissão Temporária de Inteligência Artificial, que se reúne às 9h. Após a aprovação na comissão, o texto será votado no plenário, em sessão marcada para as 11h.

“É uma prioridade concluir essa votação enquanto presido o Senado. Queremos criar um marco legal robusto para assegurar que as tecnologias digitais sejam usadas de forma ética, inclusiva e segura, sempre em benefício do desenvolvimento humano”, destacou Pacheco.

Principais pontos do projeto

O texto estabelece diretrizes claras para o uso da inteligência artificial no país, dividindo as disposições entre proibições, atividades de alto risco e sanções para infrações. Entre as condutas proibidas estão:

• Uso de técnicas para manipular o comportamento de usuários ou grupos de maneira prejudicial;
• Exploração de vulnerabilidades individuais;
• Avaliação de cidadãos com base em comportamento social para determinar acesso a serviços públicos;
• Previsão de crimes com base em traços de personalidade ou características físicas;
• Uso de sistemas que disseminem materiais de abuso infantil ou atuem como armas autônomas sem intervenção humana.

O projeto também regulamenta o uso de identificação biométrica à distância, permitindo-a apenas em casos específicos, como a captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes graves, desde que haja autorização judicial.

Inteligência artificial de alto risco

O texto considera de alto risco aplicações de IA que possam impactar direitos fundamentais. Exemplos incluem:

• Gestão de imigração e controle de fronteiras;
• Diagnósticos médicos e procedimentos com risco à integridade física ou mental;
• Controle de infraestrutura crítica, como trânsito e redes de abastecimento;
• Concessão de benefícios sociais, como o Bolsa Família;
• Recrutamento e avaliação de candidatos no mercado de trabalho.

Embora o uso de IA para prever crimes seja proibido, as autoridades poderão utilizá-la para avaliar a credibilidade de provas e investigar infrações, sempre em situações classificadas como de alto risco.

Sanções e fiscalização

O projeto prevê punições rigorosas para empresas que desrespeitarem as regras, como:

• Multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual;
• Suspensão ou proibição do desenvolvimento e operação de sistemas de IA;
• Restrições de acesso a bases de dados e participação em projetos regulatórios.

Para supervisionar o cumprimento das normas, será criado o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, o texto permite que empresas do setor se associem para criar uma agência de autorregulação, que poderá definir critérios técnicos, compartilhar boas práticas e colaborar com a fiscalização de riscos.

Impacto e próximos passos

Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A regulamentação da inteligência artificial é vista como essencial para garantir o uso seguro e responsável da tecnologia, promovendo inclusão digital e inovação no Brasil.

“A aprovação desse marco será um passo decisivo para posicionar o Brasil como referência em governança tecnológica, equilibrando segurança, inovação e proteção aos direitos fundamentais”, afirmou Rodrigo Pacheco.

Fonte | G1